{"id":8497,"date":"2025-05-26T11:51:49","date_gmt":"2025-05-26T11:51:49","guid":{"rendered":"https:\/\/outraseconomias.pt\/outrasec\/?post_type=portfolio&p=8497"},"modified":"2026-03-03T18:05:32","modified_gmt":"2026-03-03T18:05:32","slug":"quando-multinacionais-atacam-os-estados-ou-uma-justica-a-medida-do-investidor-o-isds","status":"publish","type":"portfolio","link":"https:\/\/outraseconomias.pt\/outrasec\/quando-multinacionais-atacam-os-estados-ou-uma-justica-a-medida-do-investidor-o-isds\/","title":{"rendered":"Quando multinacionais atacam os Estados ou Uma \u201cjusti\u00e7a\u201d \u00e0 medida do investidor: o ISDS"},"content":{"rendered":"

[vc_row][vc_column][vc_empty_space height=”30″][vc_custom_heading text=”Quando multinacionais atacam os Estados ou” font_container=”tag:h1|text_align:left|color:%23D88B39″ google_fonts=”font_family:Anton%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal” css=”.vc_custom_1748949562427{margin-top: 40px !important;margin-bottom: 0px !important;}”][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_custom_heading text=”Uma \u201cjusti\u00e7a\u201d \u00e0 medida do investidor: o ISDS” font_container=”tag:h1|text_align:center|color:%23D88B39″ google_fonts=”font_family:Anton%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal” css=””][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1748949784258{margin-bottom: 20px !important;}”]TROCA<\/strong><\/p>\n

Tempo aproximado de leitura: 15 minutos[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column width=”1\/4″][\/vc_column][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1749123185381{margin-top: 20px !important;}”]<\/p>\n

\u201cPermitir que empresas estrangeiras processem governos por perda de receitas \u00e9 terrorismo legal \u2013 e tem de acabar.\u201d<\/p>\n

Joseph Stiglitz<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

“N\u00e3o interessa se se trata de plut\u00f3nio l\u00edquido destinado aos cereais de pequeno-almo\u00e7o de crian\u00e7as. Se o governo pro\u00edbe um produto e uma (…) multinacional perde lucros, a multinacional pode exigir uma indemniza\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n

\u00c1rbitro de processos ISDS citado por Joseph Stiglitz<\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space][vc_custom_heading text=”Uma arma afiada nas m\u00e3os dos mais poderosos” font_container=”tag:h2|text_align:left|color:%2302658F” google_fonts=”font_family:Anton%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal” css=”.vc_custom_1748346891485{margin-top: 20px !important;}”][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1748260795468{margin-top: 20px !important;}”]<\/p>\n

Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, uma das grandes prioridades e anseios dos governos do mundo \u00e9 a capta\u00e7\u00e3o de investimento estrangeiro<\/strong>, visto como uma enorme oportunidade para impulsionar o crescimento econ\u00f3mico. Para atra\u00edrem os investidores, os governos est\u00e3o dispostos a (quase) tudo, desde isen\u00e7\u00f5es fiscais, subs\u00eddios e apoios financeiros diretos at\u00e9 \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o de tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos, acesso preferencial a mercados atrav\u00e9s de Tratados de livre com\u00e9rcio, Programas de Capacita\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o de Zonas Econ\u00f3micas Especiais, etc.<\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column width=”3\/4″][vc_column_text css=””]<\/p>\n

Menos conhecido \u00e9 um outro privil\u00e9gio, ou por outra, uma arma, que os governos oferecem aos investidores para atacarem os estados e os seus cidad\u00e3os. Essa arma chama-se ISDS e \u00e9 a sigla em ingl\u00eas do mecanismo Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios entre Investidores e Estado<\/strong>: nada mais, nada menos, do que um sistema de justi\u00e7a paralelo ao sistema judicial p\u00fablico, em que as senten\u00e7as de tribunais constitu\u00eddos por tr\u00eas \u00e1rbitros1<\/sup> privados s\u00e3o superiores \u00e0s dos Estados e nos quais as leis nacionais nada contam.
\nO uso desta arma est\u00e1 reservado exclusivamente aos investidores estrangeiros<\/strong> que investiram num Estado anfitri\u00e3o, quando alegam que nova legisla\u00e7\u00e3o pode prejudicar os seus lucros futuros, as suas \u201cexpectativas de lucro\u201d. Neste caso, os investidores estrangeiros t\u00eam acesso direto \u00e0 arbitragem internacional<\/strong> para processar o Estado anfitri\u00e3o e obterem indemniza\u00e7\u00f5es milion\u00e1rias.[\/vc_column_text][\/vc_column][vc_column width=”1\/4″][vc_column_text css=””]1<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>No Direito, a arbitragem \u00e9 um m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada ir\u00e1 solucionar lit\u00edgios apresentados pelas partes, sem a participa\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

 [\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1748346905131{margin-top: 20px !important;padding-top: 20px !important;padding-right: 20px !important;padding-bottom: 20px !important;padding-left: 20px !important;background-color: #E5E5E5 !important;}”]<\/p>\n

EXEMPLO DE CASO ISDS:<\/strong> No processo Rockhopper contra It\u00e1lia, uma companhia petrol\u00edfera brit\u00e2nica processou a It\u00e1lia pela decis\u00e3o de recusar uma licen\u00e7a para a explora\u00e7\u00e3o de um campo petrol\u00edfero offshore<\/em>. O tribunal arbitral decidiu a favor da Rockhopper, condenando a It\u00e1lia a pagar mais de 240 milh\u00f5es, incluindo juros, como indemniza\u00e7\u00e3o. Muito mais do que a empresa tinha investido. Conclus\u00e3o: para manter o petr\u00f3leo no solo, os\/as cidad\u00e3o\/\u00e3s italianos\/as t\u00eam de pagar centenas de milh\u00f5es.<\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1748346811528{margin-top: 20px !important;}”]<\/p>\n

Esta arma nunca pode ser usada no sentido inverso, pois nunca um Estado poder\u00e1 usar o ISDS para responsabilizar investidores, por quaisquer danos que possam ter causado ao pa\u00eds. Parece incr\u00edvel, certo? Mas h\u00e1 mais, muito mais. Este tratamento VIP d\u00e1-se tanto a n\u00edvel substantivo como a n\u00edvel processual<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n

A n\u00edvel substantivo:<\/strong> atrav\u00e9s do ISDS, os investidores estrangeiros tornam-se sujeitos de Direito internacional<\/strong>, elevados a um patamar jur\u00eddico equivalente ao de Estados soberanos, e adquirem o privil\u00e9gio de processar diretamente um Estado.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a \u00fanica base jur\u00eddica que rege os processos ISDS s\u00e3o as cl\u00e1usulas dos tratados bilaterais de prote\u00e7\u00e3o do investimento (BIT na sigla em ingl\u00eas) ou os cap\u00edtulos dos acordos de com\u00e9rcio livre relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos investidores. Nem a Carta de Direitos Humanos, nem nenhuma lei nacional, nem o bem comum: os \u00e1rbitros s\u00f3 t\u00eam que garantir a aplica\u00e7\u00e3o do respetivo BIT. Estas \u201cleis\u201d outorgam aos investidores estrangeiros direitos extremamente especiais e amplos<\/strong>, que v\u00e3o muito al\u00e9m dos direitos de propriedade que as constitui\u00e7\u00f5es nacionais e as leis europeias garantem. E porque se baseiam em defini\u00e7\u00f5es vagas e difusas dos direitos dos investidores, permitem interpreta\u00e7\u00f5es muito amplas que levam a decis\u00f5es inconsistentes e arbitr\u00e1rias dos tribunais arbitrais.<\/p>\n

Por exemplo, vejamos o caso da \u201cProte\u00e7\u00e3o contra a Expropria\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>; inicialmente, isto significava que, em caso de expropria\u00e7\u00e3o ou nacionaliza\u00e7\u00e3o dos seus investimentos, os investidores teriam direito a ser indemnizados. Por\u00e9m, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, a \u201cProte\u00e7\u00e3o da Expropria\u00e7\u00e3o\u201d transvestiu-se, extravasou-se e come\u00e7ou a incluir a \u201cexpropria\u00e7\u00e3o indireta\u201d, ou seja, qualquer decis\u00e3o pol\u00edtica, p.ex. normas ambientais, clim\u00e1ticas, laborais e de prote\u00e7\u00e3o alimentar, que alegadamente pudesse prejudicar o valor de um investimento, sendo assim base suficiente para intentar um processo ISDS com exig\u00eancia de indemniza\u00e7\u00e3o que podem ascender a milhares de milh\u00f5es.<\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row css=”.vc_custom_1748346824945{margin-top: 20px !important;}”][vc_column width=”1\/2″][vc_column_text css=””]<\/p>\n

Por isso se considera que o ISDS afeta o \u201cdireito a regular\u201d dos Estados<\/strong>, ou seja, a sua soberania. De facto, a simples possibilidade de sofrerem um processo ISDS tem sobre os Estados um efeito intimidat\u00f3rio, que \u00e9 conhecido como “regulatory chill”<\/strong>, intimida\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. As multinacionais obt\u00eam assim o poder de \u201cdisciplinar\u201d os estados de acordo com os seus interesses. Este poder intimidat\u00f3rio do ISDS \u00e9 uma amea\u00e7a \u00e0 pr\u00f3pria Democracia, assim como \u00e0 a\u00e7\u00e3o pela justi\u00e7a clim\u00e1tica, aos direitos humanos e ao desenvolvimento econ\u00f3mico justo.<\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][vc_column width=”1\/2″][vc_column_text css=”.vc_custom_1748342748620{padding-top: 20px !important;padding-right: 20px !important;padding-bottom: 20px !important;padding-left: 20px !important;background-color: #E5E5E5 !important;}”]<\/p>\n

EXEMPLO DE INTIMIDA\u00c7\u00c3O REGULAT\u00d3RIA:<\/strong> Al\u00e9m de dezenas de casos em que autoridades p\u00fablicas assumiram publicamente ou em documentos internos que foram condicionadas nas suas pol\u00edticas pela possibilidade de acionamento do ISDS, \u00e9 conhecido o caso do governo da Indon\u00e9sia, que isentou uma empresa de extra\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de minera\u00e7\u00e3o a c\u00e9u aberto em florestas protegidas, por recear que a proibi\u00e7\u00e3o fosse contestada<\/strong><\/a><\/span> atrav\u00e9s do ISDS.<\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1748346832749{margin-top: 20px !important;}”]<\/p>\n

A n\u00edvel processual<\/strong>: Quando uma transnacional intenta uma a\u00e7\u00e3o ISDS contra um Estado, pode faz\u00ea-lo diretamente<\/strong>, contornando os tribunais nacionais. \u00c9 ent\u00e3o criado um \u201ctribunal\u201d arbitral exclusivamente para esse lit\u00edgio (\u201ctribunal ad hoc\u201d)2<\/sup>. Este \u201ctribunal\u201d \u00e9 composto por 3 \u00e1rbitros<\/strong> (juristas privados, especializados em Direito comercial internacional e orientados para o lucro), escolhidos da seguinte forma: o investidor escolhe um \u00e1rbitro para defender os seus interesses, o Estado escolhe o seu defensor e este dois \u00e1rbitros juntos escolhem o terceiro, que far\u00e1 o papel de \u201cJuiz\u201d arbitral. O queixoso participa assim na composi\u00e7\u00e3o do \u201ctribunal\u201d. As decis\u00f5es que tomam est\u00e3o acima do poder judicial nacional e s\u00e3o vinculativas e execut\u00f3rias<\/strong>: n\u00e3o existe um mecanismo de recurso nem obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas, como consagrado nas estruturas de justi\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column width=”1\/2″][vc_custom_heading text=”Hino ao isds” font_container=”tag:h2|text_align:left|color:%23D88B39″ google_fonts=”font_family:Anton%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal” css=””][vc_column_text css=””]<\/p>\n

<\/h4>\n

Letra e M\u00fasica:<\/strong> Eduardo Proen\u00e7a[\/vc_column_text][vc_column_text css=””]https:\/\/outraseconomias.pt\/outrasec\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/Hino-ao-ISDS-nova-versao.mp3<\/a><\/audio>[\/vc_column_text][\/vc_column][vc_column width=”1\/2″][vc_column_text css=””]<\/p>\n

2 <\/sup><\/span><\/strong>Os tribunais arbitrais ISDS ocorrem ao abrigo de certas institui\u00e7\u00f5es que lhes d\u00e3o um enquadramento legal e institucional. A principal \u00e9 o Centro Internacional para a Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas relativas a Investimentos<\/strong><\/a><\/span> (CIRDI), do Banco Mundial, em Washington. As senten\u00e7as arbitrais proferidas pelo CIRDI s\u00e3o execut\u00e1veis em 161 pa\u00edses, que aderiram \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o do CIRDI.<\/span><\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_single_image image=”9029″ img_size=”full” alignment=”center” css=”.vc_custom_1749059414500{margin-top: 35px !important;margin-bottom: 35px !important;}”][vc_empty_space][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_custom_heading text=”Cr\u00edticas fundamentais ao ISDS” font_container=”tag:h2|text_align:left|color:%2302658F” google_fonts=”font_family:Anton%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal” css=”.vc_custom_1748343645166{margin-top: 20px !important;}”][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1748346787501{margin-top: 20px !important;}”]<\/p>\n

H\u00e1 d\u00e9cadas que as cr\u00edticas ac\u00e9rrimas ao ISDS proliferam, oriundas de ONGs, acad\u00e9micos e sindicatos. A cr\u00edtica mais \u00f3bvia \u00e9 muito simples: o ISDS viola o princ\u00edpio da \u201cigualdade perante a lei\u201d<\/strong>, garantindo aos investidores estrangeiros mais direitos e poderes do que aos indiv\u00edduos ou \u00e0s empresas nacionais, que n\u00e3o t\u00eam acesso a este universo legal paralelo.<\/p>\n

Mas h\u00e1 muitas outras, entre as quais:<\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_single_image image=”8514″ img_size=”full” alignment=”center” onclick=”custom_link” css=”.vc_custom_1748949954107{margin-bottom: 10px !important;}” link=”https:\/\/www.plataforma-troca.org\/os-tribunais-vip.pdf”][vc_column_text css=”.vc_custom_1748949929290{margin-top: 0px !important;}”]<\/p>\n

3 <\/sup><\/span><\/strong>Por exemplo, em muitos dos casos contra pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina, os investidores foram defendidos pelos escrit\u00f3rios de advocacia Freshfields Bruckhaus Deringer (59 processos), seguido por King & Spalding (34) e White & Case (21). No caso ISDS instaurado contra Portugal pela fal\u00eancia do BES, as sociedades que defendem os fundos de investimento que acusam Portugal s\u00e3o a Fietta e a PLMJ Advogados (da qual s\u00e3o s\u00f3cios os ex-governantes Pedro Siza Vieira, e Nuno Morais Sarmento) e a Saadeh Rahman. As que defendem Portugal s\u00e3o a Foley Hoag, e a Cuatrecasas. Ver mais exemplos aqui<\/strong><\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_single_image image=”8496″ img_size=”full” alignment=”center” onclick=”custom_link” css=”” link=”https:\/\/outraseconomias.pt\/outrasec\/isds-em-portugal-bd\/”][vc_empty_space][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_custom_heading text=”Cada vez mais casos” font_container=”tag:h2|text_align:left|color:%2302658F” google_fonts=”font_family:Anton%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal” css=”.vc_custom_1748344992494{margin-top: 20px !important;}”][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1748347342355{margin-top: 20px !important;}”]<\/p>\n

Com todos estes privil\u00e9gios para os investidores, n\u00e3o admira que os casos de ISDS tenham aumentado vertiginosamente<\/strong>: um sistema que foi criado nos anos 50\/60 para proteger os investidores estrangeiros em pa\u00edses em que o sistema de Justi\u00e7a n\u00e3o oferecia garantias de independ\u00eancia, tornou-se generalizado: enquanto em meados dos anos 90, eram conhecidos uma d\u00fazia de casos, em 2024, o seu n\u00famero (conhecido) ascende a 1.401<\/strong><\/a><\/span>.<\/p>\n

Os valores de indemniza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aumentam continuamente<\/strong>: a m\u00e9dia das indemniza\u00e7\u00f5es na \u00faltima d\u00e9cada (2014-2023) foi de 256 milh\u00f5es de d\u00f3lares, quando na d\u00e9cada anterior tinha sido de 98 milh\u00f5es de d\u00f3lares.<\/p>\n

Segundo uma reportagem do Guardian<\/strong><\/a><\/span>, desde 1976 foram atribu\u00eddos a investidores privados mais de 120 mil milh\u00f5es de d\u00f3lares de dinheiro p\u00fablico, dos quais 84 mil milh\u00f5es s\u00f3 para a ind\u00fastria dos combust\u00edveis f\u00f3sseis.<\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row css=”.vc_custom_1748346673037{margin-top: 20px !important;}”][vc_column][vc_custom_heading text=”M\u00e9dia do valor das indemniza\u00e7\u00f5es em milh\u00f5es de USD” font_container=”tag:h3|text_align:center|color:%23D88B39″ google_fonts=”font_family:Anton%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal” css=”.vc_custom_1749121583453{margin-bottom: 10px !important;}”][vc_single_image image=”8494″ img_size=”full” alignment=”center” css=””][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1748347683719{margin-top: -20px !important;}”]Fonte Why Is Investment Treaty and Investor\u2013State Dispute Settlement Reform Needed? Questions & answers<\/a>, March 2025<\/span>[\/vc_column_text][vc_empty_space][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_custom_heading text=”O ISDS e a UE” font_container=”tag:h2|text_align:left|color:%2302658F” google_fonts=”font_family:Anton%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal” css=”.vc_custom_1748347423044{margin-top: 20px !important;}”][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1748345634361{margin-top: 20px !important;}”]<\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2018, o Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE) decidiu, com a sua senten\u00e7a no chamado \u201ccaso Achmea\u201d, que os acordos de arbitragem em tratados de prote\u00e7\u00e3o de investimentos entre Estados-Membros violam o Direito da UE. Desde ent\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 foram terminados os acordos intra-UE que inclu\u00edam ISDS, como a UE passou a incluir nos seus acordos o Sistema de Tribunais de Investimento (ICS em ingl\u00eas), um mecanismo de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios entre investidores e Estados ligeiramente reformado. No entanto, o ICS apenas cont\u00e9m melhorias processuais e continua a conceder amplos privil\u00e9gios aos investidores estrangeiros, enquanto nem o Estado, nem as comunidades afetadas, t\u00eam o direito de utilizar o mesmo mecanismo contra viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos ou ambientais das empresas.<\/p>\n

[\/vc_column_text][vc_empty_space][vc_custom_heading text=”\u00c9 imperativo acabar com o ISDS” font_container=”tag:h2|text_align:left|color:%2302658F” google_fonts=”font_family:Anton%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal” css=”.vc_custom_1748345681833{margin-top: 20px !important;}”][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column width=”1\/3″][vc_column_text css=”.vc_custom_1749121594206{margin-top: 20px !important;}”]

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