{"id":8773,"date":"2025-06-03T15:05:36","date_gmt":"2025-06-03T15:05:36","guid":{"rendered":"https:\/\/outraseconomias.pt\/outrasec\/?post_type=portfolio&p=8773"},"modified":"2026-05-19T11:36:31","modified_gmt":"2026-05-19T11:36:31","slug":"o-processo-do-tratado-vinculativo-horizonte-juridico-e-ferramenta-organizativa-paramudanca-sistemica","status":"publish","type":"portfolio","link":"https:\/\/outraseconomias.pt\/outrasec\/o-processo-do-tratado-vinculativo-horizonte-juridico-e-ferramenta-organizativa-paramudanca-sistemica\/","title":{"rendered":"O processo do Tratado Vinculativo: horizonte jur\u00eddico e ferramenta organizativa paramudan\u00e7a sist\u00eamica"},"content":{"rendered":"

[vc_row][vc_column][vc_custom_heading text=”O processo do Tratado Vinculativo1<\/sup>” font_container=”tag:h1|text_align:left|color:%23D88B39″ google_fonts=”font_family:Anton%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal” css=”.vc_custom_1748972552979{margin-top: 60px !important;margin-bottom: 0px !important;}”][vc_custom_heading text=”horizonte jur\u00eddico e ferramenta organizativa para mudan\u00e7a sist\u00eamica” font_container=”tag:h2|text_align:left|color:%23D88B39″ google_fonts=”font_family:Anton%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal” css=””][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1748972593840{margin-top: 10px !important;margin-bottom: 0px !important;}”]Juliana Rodrigues de Senna, Instituto Transnacional e co-facilita\u00e7\u00e3o da Campanha Global<\/strong><\/p>\n

Tempo aproximado de leitura: 25 minutos[\/vc_column_text][vc_empty_space height=”52px”][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_custom_heading text=”Um vazio jur\u00eddico e dois processos multilaterais” font_container=”tag:h2|text_align:left|color:%2302658F” google_fonts=”font_family:Anton%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal” css=””][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1748971504637{margin-top: 20px !important;}”]<\/p>\n

Em 1972 o presidente chileno Salvador Allende j\u00e1 alertava, em seu hist\u00f3rico discurso na Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas2<\/sup>, para o crescimento vertiginoso do poder econ\u00f4mico, da influ\u00eancia pol\u00edtica e da a\u00e7\u00e3o corruptora das Empresas Transnacionais (ETNs)3<\/sup>. Primeiro presidente socialista eleito democraticamente, foi deposto por um golpe militar que contou com a interfer\u00eancia direta de uma empresa estadunidense (ITT), em \u00edntima colabora\u00e7\u00e3o com a CIA4<\/sup>. Em 1974, um ano ap\u00f3s a tr\u00e1gica morte de Allende, com a institui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o sobre Empresas Transnacionais, nascem na Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) as primeiras iniciativas que visavam a preencher o vazio jur\u00eddico que permite ao capital fluir livremente, mas n\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a 5<\/sup>.<\/p>\n

Atravessando diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es, mudando de nome e dono ao sabor da conveni\u00eancia, as estruturas de comando, financiamento e distribui\u00e7\u00e3o das ETNs est\u00e3o dispersas em cadeias de produ\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7as complexas, que tornam dif\u00edcil identificar quem fez quanto, do qu\u00ea, e onde. Para Estados individualmente, \u00e9 dif\u00edcil controlar, ou mesmo taxar6<\/sup>, empresas cujas decis\u00f5es e principais ativos encontram-se em outra jurisdi\u00e7\u00e3o7<\/sup>. Para comunidades afetadas por viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e ambientais cometidas por ETNs, a aus\u00eancia de normativa multilateral vinculante torna quase imposs\u00edvel a garantia de repara\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a, tornando portanto quase certa a impunidade.<\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column width=”2\/3″][vc_column_text css=””]<\/p>\n

Desde a d\u00e9cada de 1990, o avan\u00e7o da globaliza\u00e7\u00e3o significou um crescimento ainda mais acentuado do poder econ\u00f4mico e tamb\u00e9m pol\u00edtico das ETNs. Esse poder se sustenta num trip\u00e9 que lhes garante monop\u00f3lios, privil\u00e9gios, mercados e fontes de mat\u00e9ria-prima: o regime de propriedade intelectual, o sistema de pain\u00e9is arbitrais investidor-Estado, e os acordos de livre com\u00e9rcio e investimento, conformando uma verdadeira \u201carquitetura da impunidade\u201d8<\/sup>. Em alian\u00e7a com pa\u00edses do centro do capitalismo, que promovem os acordos internacionais constitutivos desse regime, \u00e0s ETNs s\u00e3o garantidos mecanismos jur\u00eddicos \u201ccom dentes\u201d, ou seja, compromissos vinculativos com capacidade de fazer-se valer de direito e tamb\u00e9m de fato. Passados mais de 50 anos do discurso de Allende, no entanto, as normas que regulam as atividades das ETNs em mat\u00e9ria de direitos humanos e ambientais s\u00e3o ainda volunt\u00e1rias, bastante suscet\u00edveis, portanto, ao cinismo da chamada responsabilidade social empresarial9<\/sup>.<\/p>\n

Com efeito, em 2005, o processo iniciado por Allende foi profundamente esvaziado com a nomea\u00e7\u00e3o de John Ruggie para Representante Especial da ONU em mat\u00e9ria de direitos humanos e empresas10<\/sup>. Em Confer\u00eancia na sede da Coca-Cola financiada pelo Conselho dos EUA para Neg\u00f3cios Internacionais, a C\u00e2mara de Com\u00e9rcio dos Estados Unidos, e a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Empregadores, Ruggie argumentava que foi convocado pelo Secret\u00e1rio Geral da ONU a \u201cresolver o impasse\u201d em que se encontravam, j\u00e1 que o tema era \u201cmuito divisivo\u201d, com as empresas em um extremo, e os grupos em defesa dos direitos humanos do outro11<\/sup>.<\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][vc_column width=”1\/3″][vc_single_image image=”8774″ img_size=”full” alignment=”right” css=””][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text css=””]<\/p>\n

\u00c9 assim que em 2011 o Conselho de Direitos Humanos da ONU adota os \u201cPrinc\u00edpios Orientadores\u201d<\/strong><\/a><\/span> de Ruggie, paradigma volunt\u00e1rio que, entre outras coisas, introduz o conceito de devida dilig\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos12<\/sup>. Os princ\u00edpios Ruggie oficializam no sistema multilateral dois paradigmas que disputam o tema da regula\u00e7\u00e3o das ETNs. O primeiro, fundado por Allende e sustentado por mais de 50 anos de resist\u00eancia e luta de comunidades atingidas e movimentos sociais, entende que essas empresas t\u00eam por objetivo o lucro e por incumb\u00eancia os interesses de seus acionistas. Para essa vertente, as ETNs e suas atividades transfronteiri\u00e7as s\u00e3o o objeto a ser regulado pelos que t\u00eam o poder e o mandato para faz\u00ea-lo, os Estados; em colabora\u00e7\u00e3o estreita com aqueles que, em seus territ\u00f3rios, lidam diretamente com as consequ\u00eancias das atividades corporativas transnacionais. Entendem, nessa leitura, que Estados e sociedade civil desempenham pap\u00e9is diferentes nessa negocia\u00e7\u00e3o, mas que a ambos interessa, em princ\u00edpio, o respeito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos e a prote\u00e7\u00e3o de suas terras, gente e recursos. Porque fundados no interesse coletivo, entende-se que s\u00e3o ambos interlocutores leg\u00edtimos no processo13<\/sup>.<\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column width=”1\/3″][vc_single_image image=”8791″ img_size=”large” css=””][\/vc_column][vc_column width=”2\/3″][vc_column_text css=””]<\/p>\n

O segundo paradigma, como expl\u00edcito no discurso de Ruggie aos empres\u00e1rios em 2005, entende os interesses empresariais e os interesses de grupos de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos como equivalentes nessa discuss\u00e3o. Para essa vertente, as empresas precisam aderir ao paradigma protetivo e n\u00e3o ser obrigadas por ele. Apostando no convencimento de acionistas, Ruggie argumentava, entre outras coisas, que a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos seria do interesse econ\u00f4mico direto das empresas, j\u00e1 que viola\u00e7\u00f5es poderiam traduzir-se em um aumento significativo dos custos de um dado investimento. A resist\u00eancia das comunidades atingidas, argu\u00eda, poderia atrasar indefinidamente o projeto empresarial, e tempo \u00e9 dinheiro14<\/sup>. A \u201cPaz de Ruggie\u201d, por\u00e9m, n\u00e3o durou tr\u00eas anos15<\/sup>.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 26\/9<\/strong> <\/a><\/span>pelo Conselho de Direitos Humanos em 2014 retomou a verve Allendista e abriu outra frente de batalha no sistema multilateral, em paralelo aos mecanismos Ruggie. A despeito de mais de 5 d\u00e9cadas de frustra\u00e7\u00e3o e impunidade, o Tratado Vinculativo<\/a><\/strong><\/span>, como \u00e9 conhecido esse processo justamente por ultrapassar o paradigma voluntarista, \u00e9 hoje acompanhado por pa\u00edses e sociedade civil com forte entusiasmo, dinamismo e esperan\u00e7a16<\/sup>.<\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space][vc_custom_heading text=”Negocia\u00e7\u00f5es: o que est\u00e1 em jogo” font_container=”tag:h2|text_align:left|color:%2302658F” google_fonts=”font_family:Anton%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal” css=””][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1748970293824{margin-top: 20px !important;}”]<\/p>\n

Por mais de uma d\u00e9cada movimentos sociais de todo o mundo t\u00eam participado ativamente e influenciado o curso das negocia\u00e7\u00f5es. H\u00e1 13 anos construindo propostas jur\u00eddicas desde as bases, a Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Acabar com a Impunidade (a Campanha<\/strong><\/a><\/span>) re\u00fane mais de 260 organiza\u00e7\u00f5es e publica, anualmente, uma an\u00e1lise dos artigos do tratado em debate a partir da perspectiva dos movimentos, sindicatos e comunidades que est\u00e3o na linha de frente na luta contra o poder das ETNs17<\/sup>. Al\u00e9m da Campanha, outras redes e organiza\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m participam ativamente do processo, como as Feministas por um Tratado Vinculativo, os Jovens Amigos do Tratado e a Rede-DESC<\/span><\/strong><\/a>, todas reunidas na Alian\u00e7a pelo Tratado<\/a><\/span><\/strong>.<\/p>\n

[\/vc_column_text][vc_empty_space][vc_single_image image=”8780″ img_size=”full” alignment=”center” css=””][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space][vc_column_text css=””]<\/p>\n

A partir da incid\u00eancia pol\u00edtica com Estados, sobretudo do Sul Global18<\/sup>, muitas das principais demandas dos movimentos organizados na Campanha se veem hoje refletidas no rascunho em negocia\u00e7\u00e3o, como por exemplo19<\/sup>:<\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column width=”1\/3″][vc_column_text css=””]<\/p>\n

Inclus\u00e3o do conceito de \u201catingidos\u201d20<\/sup> para complementar o de \u201cv\u00edtimas\u201d<\/strong>: desenvolvido organicamente no seio dos movimentos sociais brasileiros21<\/sup>, a categoria jur\u00eddica de \u201catingidos\u201d refere-se \u00e0 identidade coletiva de grupos sociais que compartilham a experi\u00eancia de terem suas condi\u00e7\u00f5es materiais, seus modos de vida ou seus direitos fundamentais (potencialmente) violados ou comprometidos por um determinado projeto econ\u00f4mico22<\/sup>. Assim, a inclus\u00e3o da perspectiva dos atingidos traz a dimens\u00e3o coletiva das viola\u00e7\u00f5es, garantindo ao conjunto da comunidade, por exemplo, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre o processo. Ao mesmo tempo, a categoria expande o que se poderia compreender como v\u00edtima de uma viola\u00e7\u00e3o: mesmo que n\u00e3o haja dano direto ao patrim\u00f4nio individual, tamb\u00e9m como exemplo, se um empreendimento afeta a qualidade e a disponibilidade da \u00e1gua dispon\u00edvel a um grupo social mesmo que afastado a muitos quil\u00f4metros de dist\u00e2ncia do projeto, esse grupo tamb\u00e9m deve ser considerado nos processos de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][vc_column width=”1\/3″][vc_column_text css=””]<\/p>\n

Necessidade de responsabilidade conjunta e solid\u00e1ria penal, civil e administrativa a pessoas naturais e jur\u00eddicas ao longo das cadeias de produ\u00e7\u00e3o globais:<\/strong> cora\u00e7\u00e3o do processo, \u00e9 imperativo que o futuro tratado estabele\u00e7a mecanismos execut\u00e1veis que impe\u00e7am as ETNs de evadirem-se de responsabilidade jur\u00eddica seja saltando fronteiras, seja relegando sua responsabilidade exclusivamente a subsidi\u00e1rias menores ou parceiras locais. Para tanto, tamb\u00e9m \u00e9 preciso estabelecer crit\u00e9rios bastante abrangentes para a defini\u00e7\u00e3o do que faz ou n\u00e3o parte de uma cadeia produtiva: deve-se olhar mais para onde as decis\u00f5es produtivas foram tomadas, e a quem beneficiam, que a rela\u00e7\u00f5es contratuais formais de neg\u00f3cios 23<\/sup>.<\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][vc_column width=”1\/3″][vc_column_text css=””]<\/p>\n

Proibi\u00e7\u00e3o da doutrina do forum non conveniens:<\/strong> essa doutrina permite que ju\u00edzes decidam n\u00e3o julgar um caso se entenderem que h\u00e1 outro tribunal mais adequado para faz\u00ea-lo \u2014 normalmente os do Estado onde ocorreram as viola\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de essa valora\u00e7\u00e3o ser subjetiva, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o Estado pode at\u00e9 conseguir julgar a transnacional, mas quando chega a condena\u00e7\u00e3o a empresa j\u00e1 retirou seus ativos do pa\u00eds e a senten\u00e7a condenat\u00f3ria se torna imposs\u00edvel de executar. Esse ganha-mas-n\u00e3o-leva \u00e9 o caso, por exemplo, da Uni\u00e3o dos Atingidos Uni\u00e3o pela Texaco<\/strong> <\/a><\/span>(UDAPT)24<\/sup>, no Equador, que obtiveram senten\u00e7a condenat\u00f3ria milion\u00e1ria contra a petroleira que, por\u00e9m, j\u00e1 n\u00e3o tem ativos no pa\u00eds. \u00c9 portanto necess\u00e1rio que o futuro acordo pro\u00edba o uso dessa doutrina, garantindo \u00e0s comunidades atingidas o direito de buscar justi\u00e7a n\u00e3o apenas em seus pa\u00edses, onde as viola\u00e7\u00f5es ocorreram, mas tamb\u00e9m nos pa\u00edses onde as ETNs t\u00eam ativos ou sede25<\/sup>.<\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space][vc_custom_heading text=”O Tratado como ferramenta organizativa” font_container=”tag:h2|text_align:left|color:%2302658F” google_fonts=”font_family:Anton%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal” css=””][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1748970106250{margin-top: 20px !important;}”]<\/p>\n

Em um movimento dial\u00e9tico constante, propostas constru\u00eddas desde as bases em cada regi\u00e3o se encontram em Genebra e se complementam no vocabul\u00e1rio e na estrat\u00e9gia a partir das diferentes experi\u00eancias de enfrentamento ao poder das transnacionais. Terminadas as sess\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o, esse aprendizado coletivo retorna aos territ\u00f3rios para traduzir-se em novas formas de resist\u00eancia, refor\u00e7adas pelos la\u00e7os de solidariedade internacionalista constru\u00edda no fazer dessa articula\u00e7\u00e3o global.<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que nascem as propostas de lei marco nacionais na Am\u00e9rica Latina. Se a luta pela regula\u00e7\u00e3o multilateral das empresas transnacionais adv\u00e9m da compreens\u00e3o de que \u00e9 preciso um processo internacional para lidar com entidades que operam internacionalmente, esses projetos de lei evidenciam que h\u00e1 tamb\u00e9m vazios regulat\u00f3rios no contexto nacional que, se corrigidos, podem ajudar a mitigar os riscos de viola\u00e7\u00e3o e impunidade na atua\u00e7\u00e3o das ETNs em seus territ\u00f3rios26<\/sup>.<\/p>\n

[\/vc_column_text][vc_single_image image=”8779″ img_size=”full” alignment=”center” css=””][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text css=””]<\/p>\n

Al\u00e9m dessa colabora\u00e7\u00e3o crescente entre parlamentares progressistas, sindicatos, comunidades atingidas e movimentos sociais, o processo do tratado tamb\u00e9m abre espa\u00e7o para a constru\u00e7\u00e3o de pontes entre atores que dificilmente se encontrariam em outras trincheiras. Possibilitando o di\u00e1logo entre o atingido e a diplomata, essa colabora\u00e7\u00e3o t\u00e1tica, plena de contradi\u00e7\u00f5es, \u00e9 tamb\u00e9m oportunidade para constru\u00e7\u00e3o de entendimentos comuns que podem se tornar fundamentais para enfrentar, dentre outros desafios, ao genoc\u00eddio do povo palestino e \u00e0 ascens\u00e3o exponencial do fascismo no mundo. Ao contribuir para a forma\u00e7\u00e3o desta frente improv\u00e1vel, o Tratado Vinculativo permite o di\u00e1logo e a conflu\u00eancia entre o poder estatal e o poder popular, mobilizando diferentes escalas de a\u00e7\u00e3o e propiciando a constru\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias comuns.<\/p>\n

Por fim, o processo do Tratado Vinculativo tamb\u00e9m oferece um espa\u00e7o de aprendizado e articula\u00e7\u00e3o internacionalista consistente e direcionada a movimentos e militantes de todo o mundo. Ao lado da constru\u00e7\u00e3o de propostas jur\u00eddicas s\u00f3lidas desde as bases ao longo do ano no trabalho aut\u00f4nomo das regi\u00f5es, delega\u00e7\u00f5es da Campanha Global se re\u00fanem durante toda a semana de negocia\u00e7\u00f5es em Genebra tamb\u00e9m para compartilhar suas lutas, construir confian\u00e7a pol\u00edtica, e pensar coletivamente a constru\u00e7\u00e3o do futuro. Como ferramenta organizativa, portanto, essa coordena\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de movimentos sociais, sindicatos e comunidades atingidas amplia o horizonte da luta contra o imperialismo e o colonialismo, ao mesmo tempo em que engendra as rela\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a constru\u00e7\u00e3o de outros mundos \u2014 e de outras economias.<\/p>\n

[\/vc_column_text][vc_empty_space][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_custom_heading text=”Notas” font_container=”tag:h4|text_align:left|color:%2302658F” google_fonts=”font_family:Anton%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal” css=””][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text css=””]1<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>Para atender ao p\u00fablico portugu\u00eas, o texto, escrito inicialmente em portugues brasileiro, utiliza a terminologia \u201cTratado Vinculativo\u201d (PT) em lugar de \u201cTratado Vinculante\u201d (PTBR).
\n2<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>Salvador Allende, 4 de dezembro de 1972. \u201cDiscurso en la Asamblea General de las Naciones Unidas Naciones Unidas, Nueva York\u201d<\/a><\/strong><\/span>
\n3<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>O mesmo que \u201cEmpresas Multinacionais\u201d, i.e., empresas cuja produ\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispersa em cadeias de produ\u00e7\u00e3o internacionais, abarcando diferentes regimes jur\u00eddicos e pol\u00edticos.
\n4<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>Anwandter, Christian, Ayala, Mat\u00edas y Rivero, Rodrigo, 2024. \u201cEdici\u00f3n y conspiraci\u00f3n antirrevolucionaria en Quimant\u00fa: el caso de \u2018Los documentos secretos de la ITT\u2019\u201d. Revista Letral, n.\u00ba 32, 2024, pp. 92-123. Ver tamb\u00e9m CIA, documentos diversos: ITT in Chile<\/span><\/strong><\/a>.
\n5<\/span>  <\/sup><\/span>Cria-se nesse per\u00edodo<\/span><\/a><\/strong> a Comiss\u00e3o e o Comit\u00ea sobre Empresas Transnacionais para tratar do tema, levando \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, em 1987, de um C\u00f3digo de Conduta e, em 2003, das Normas sobre as responsabilidades das empresas transnacionais em mat\u00e9ria de direitos humanos. Sobre o hist\u00f3rico desse processo, ver: Daniel Uribe, Danish, 2020. \u201cDesigning an International Legally Binding Instrument on Business and Human Rights\u201d<\/span><\/a><\/strong>, South Centre.
\n6<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>Por isso tamb\u00e9m o Movimento pela Justi\u00e7a Fiscal est\u00e1 construindo uma conven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m nas Na\u00e7\u00f5es Unidas para garantir melhor controle sobre os fluxos financeiros internacionais. Sobre isso, ver nota da Internacional dos Servi\u00e7os P\u00fablicos<\/span><\/strong><\/a>.
\n7<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>Estima-se que s\u00f3 em receita direta o conjunto dos Estados perde mais de US$348 bilh\u00f5es por ano. O valor pode ser tr\u00eas vezes maior se considerarmos a receita indireta decorrente da evas\u00e3o fiscal das ETNs. Ver: Tax Justice Network, 2024. \u201cO Estado Atual da Justi\u00e7a Fiscal\u201d<\/span><\/strong><\/a>.
\n8<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>Juan Hern\u00e1ndez Zubizarreta e Pedro Ramiro, 2016. \u201cAgainst the \u2018lex mercatoria\u2019:Proposals and alternatives for controlling transnational corporations\u201d<\/span><\/strong><\/a>. Observat\u00f3rio de las Multinacionales en Am\u00e9rica Latina (OMAL) e Paz com Dignidad.
\n9<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>Daniel Maur\u00edcio Cavalcanti de Arag\u00e3o, 2010. \u201cResponsabilidade como Legitima\u00e7\u00e3o: Capital Transnacional e Governan\u00e7a Global na Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas\u201d<\/span><\/strong><\/a>. Tese de Doutorado, PUC-Rio.
\n10<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>A nomea\u00e7\u00e3o de Ruggie e a proposi\u00e7\u00e3o de seus Princ\u00edpios Orientadores \u00e9 a culmin\u00e2ncia de um processo mais longo de constru\u00e7\u00e3o dessa vertente, cujo marco inicial foi o discurso do Secret\u00e1rio Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, Kofi Annan, ao F\u00f3rum Econ\u00f4mico Mundial em 1999. Propondo um Pacto Global<\/span><\/strong><\/a> \u201cpara dar uma cara humana\u201d \u00e0 globaliza\u00e7\u00e3o, essa proposta \u201cexplicitamente adotou a perspectiva do aprendizado como forma de induzir mudan\u00e7a no mundo corporativo, em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 perspectiva regulat\u00f3ria\u201d (tradu\u00e7\u00e3o livre, p.28). John Gerard Ruggie, 2002. \u201cThe Theory and Practice of Learning Networks: Corporate Social Responsibility and the Global Compact\u201d<\/span><\/strong><\/a>, Greenleaf Publishing, 2002.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>
\n11<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>Keynote Address by SRSG John Ruggie \u201cEngaging Business: Addressing Respect for Human Rights\u201d<\/span><\/strong><\/a> Sponsored by the U.S. Council for International Business, U.S. Chamber of Commerce International Organization of Employers, Hosted by The Coca-Cola Company, Atlanta, 25 February 2010.
\n12<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>Destrinchados em seus Princ\u00edpios Orientadores<\/span><\/strong><\/a>, Ruggie traslada a pr\u00e1tica da devida dilig\u00eancia do mundo empresarial para o sistema internacional de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Segundo um relat\u00f3rio do Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas<\/span><\/strong><\/a> de 2018 sobre o tema, no primeiro caso a pr\u00e1tica se preocupa com os riscos econ\u00f4micos que os investimentos podem ter para as empresas, enquanto que a devida dilig\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos se preocupa com os riscos \u00e0s pessoas em contexto de atividade empresarial. Apesar de potencialmente poder converter-se em um importante mecanismo preventivo, a pr\u00e1tica da devida dilig\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir prote\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de direitos humanos violados por empresas transnacionais. Sobre Devida Dilig\u00eancia, ver: Adoraci\u00f3n Guam\u00e1n Hern\u00e1ndez, 2018. \u201cDiligencia Debida en Derechos Humanos y Empresas Transnacionales: de la Ley Francesa a un Instrumento Internacional Jur\u00eddicamente Vinculante sobre Empresas y Derechos Humanos\u201d<\/span><\/strong><\/a>. Revista Jur\u00eddica de Los Derechos Sociales. Sobre a cr\u00edtica \u00e0 devida dilig\u00eancia, ver o posicionamento da Campanha Global sobre o tema<\/span><\/strong><\/a>, e sobre a diretiva europeia<\/span><\/strong><\/a>.
\n13<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>Cumpre mencionar tamb\u00e9m a articula\u00e7\u00e3o internacional de parlamentares em defesa da constru\u00e7\u00e3o de um tratado forte e eficaz. Como ser\u00e3o os parlamentos nacionais, para a grande maioria dos Estados, que dever\u00e3o internalizar as normas negociadas em Genebra em seus diferentes ordenamentos jur\u00eddicos, parlamentares de todo o mundo organizados na Rede GIN<\/span><\/strong><\/a> (Rede Interparlamentaria Global, na sigla em ingl\u00eas) tamb\u00e9m participam ativamente das negocia\u00e7\u00f5es.<\/span><\/span><\/span>
\n14<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>Keynote Address by SRSG John Ruggie \u201cEngaging Business: Addressing Respect for Human Rights\u201d<\/span><\/strong><\/a> Sponsored by the U.S. Council for International Business, U.S. Chamber of Commerce International Organization of Employers, Hosted by The Coca-Cola Company, Atlanta, 25 February 2010.
\n15<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>Gonzalo Berron, 2014. \u201cEconomic Power, Democracy and Human Rights: A New International Debate on Human Rights and Corporations\u201d<\/span><\/strong><\/a>, International Journal on Human Rights, v. 20, jun\/dez 2014.
\n16<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>Encaminhando-se em outubro pr\u00f3ximo (2025) para sua 11a Sess\u00e3o formal de negocia\u00e7\u00f5es, o processo do Tratado Vinculativo ganhou mais dez dias anuais de debates (A\/HRC\/DEC\/56\/116)<\/span><\/strong><\/a>, por tr\u00eas anos, para a constru\u00e7\u00e3o de pontes e consenso com vistas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de um instrumento juridicamente vinculativo que finalmente regule, no sistema internacional dos direitos humanos, ETNs e outras empresas com atividade transnacional.
\n17<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>O s\u00edtio web da Campanha compila suas principais publica\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong><\/a> relativas ao processo do Tratado.
\n18<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>Os Estados s\u00e3o os \u00fanicos que t\u00eam mandato para formalmente negociar os termos do acordo. Apesar de as sess\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o serem abertas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, que tem direito de voz, apenas as contribui\u00e7\u00f5es dos Estados ficam registradas no corpo do rascunho.
\n19<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>Para mais detalhes sobre as propostas da Campanha, ver: Campanha Global, 2023. \u201cFronteras de um Tratado Vinculativo Eficaz sobre Empresas Transnacionales y Derechos Humanos\u201d<\/span><\/strong><\/a>.
\n20<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>Art. 4 conforme proposto por \u00c1frica do Sul, Arg\u00e9lia, Bol\u00edvia, Brasil, Camar\u00f5es, Col\u00f4mbia, M\u00e9xico e Palestina. Em suas conclus\u00f5es durante os \u00faltimos debates intersessionais, em Abril de 2025, o Presidente da sess\u00e3o reafirmou esse crescente consenso.
\n21<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>Sobretudo o Movimento de Atingidos e Atingidas por Barragens (MAB). Para uma an\u00e1lise hist\u00f3rica do desenvolvimento do conceito, ver: Mariana Corr\u00eaa dos Santos, 2015. \u201cO conceito de \u2018atingido\u2019 por barragens \u2014 direitos humanos e cidadania\u201d, Revista Direito e Pr\u00e1xis, V. 06, n.11, p. 113-140.
\n22<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>Originalmente desenvolvido no contexto da constru\u00e7\u00e3o de barragens e incorporado ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro com a promulga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Direitos das Popula\u00e7\u00f5es Atingidas por Barragens (PNAB<\/span><\/strong><\/a>) em 2023, hoje a categoria j\u00e1 \u00e9 tamb\u00e9m utilizada para outros empreendimentos, como a minera\u00e7\u00e3o. Sobre isso, ver Tchenna Fernandes Maso, 2024. \u201cA arquitetura da impunidade das empresas transnacionais de minera\u00e7\u00e3o no Brasil: expropria\u00e7\u00e3o, depend\u00eancia e viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos\u201d<\/a><\/strong><\/span>, Tese de Doutorado, Universidade Federal do Paran\u00e1.
\n23<\/span>  <\/sup><\/span>Art. 8.6bis e Art. 8.7te<\/span><\/a><\/strong>r conforme proposto por \u00c1frica do Sul, Gana e Palestina.
\n24<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>Em 1993, comunidades da Amaz\u00f4nia equatoriana acudiram \u00e0s cortes de Nova Iorque em busca de repara\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a pelas viola\u00e7\u00f5es de direitos ambientais e humanos causados pela ent\u00e3o Texaco. Como \u00e0quela altura a empresa j\u00e1 havia sa\u00eddo do Equador, entendeu-se que o lit\u00edgio haveria de dar-se nos Estados Unidos, uma vez que ali estavam alocados a sede e os principais bens da empresa; e que dali se tomaram as decis\u00f5es que resultaram em mais 916 piscinas de rejeitos a c\u00e9u aberto em uma das \u00e1reas de maior biodiversidade do planeta. Mais de 30 anos desde o in\u00edcio do lit\u00edgio, os povos amaz\u00f4nicos que hoje convivem com taxas de c\u00e2ncer tr\u00eas vezes superiores \u00e0 m\u00e9dia do pa\u00eds, ainda seguem em luta por justi\u00e7a.
\n25<\/span>  <\/sup><\/span>Art. 9.4 quinquies<\/span><\/a><\/strong>, conforme proposto por \u00c1frica do Sul, Egito e Palestina.
\n26<\/span>  <\/sup><\/span><\/strong>Nesse sentido, j\u00e1 h\u00e1 projetos protocolados nos Parlamentos do Brasil<\/span><\/strong><\/a> e da Argentina<\/span><\/strong><\/a>; e outros em desenvolvimento na Guatemala, no Uruguai, e em Honduras. Na Col\u00f4mbia, como primeiro passo, o Parlamento acaba de aprovar<\/span><\/strong><\/a> em primeira inst\u00e2ncia uma proposta que garantir\u00e1 a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal a pessoas jur\u00eddicas. Esses projetos normativos nacionais s\u00e3o evid\u00eancia concreta do transbordamento da articula\u00e7\u00e3o global que o tratado proporciona. Ao devolver para os diferentes contextos nacionais os debates levados a cabo em Genebra, essas propostas de lei respondem tamb\u00e9m \u00e0 urg\u00eancia com que \u00e9 preciso lidar com o tema.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>[\/vc_column_text][vc_empty_space][vc_custom_heading text=”Para saber mais” font_container=”tag:h2|text_align:left|color:%2302658F” google_fonts=”font_family:Anton%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal” css=”.vc_custom_1748974251078{margin-top: 20px !important;}”][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column width=”1\/2″][vc_column_text css=”.vc_custom_1748974244898{margin-top: 20px !important;}”]TROCA. Tratado Vinculativo da ONU<\/a><\/span><\/strong>[\/vc_column_text][\/vc_column][vc_column width=”1\/2″][vc_column_text css=””]

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